Lei sancionada prevê aumento progressivo da tributação de bets

O montante que seria liberado para essas emendas seria de cerca de R$ 3 bilhões

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) a lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs.

A sanção foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União". No mesmo despacho, Lula vetou trecho da lei que abria a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. O montante que seria liberado para essas emendas seria de cerca de R$ 3 bilhões, segundo deputados.

A lei da taxação das bets determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.

Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social. Este percentual sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário, segundo o relator, será de R$ 850 milhões no próximo ano.

A lei também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.