Fazenda e Saúde firmam acordo de cooperação para incrementos na política pública de saúde mental de apostadores

Além do ACT, na próxima semana, Plataforma de Autoexclusão Centralizada dos sites de apostas estará disponível para a população

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), e o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES-MS), assinaram, nesta quarta-feira (3/12), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para execução de ações integradas e estratégicas voltadas à prevenção, à redução de danos e ao cuidado com a saúde de pessoas com problemas relacionados às apostas de quota fixa. O documento foi assinado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Saúde, Alexandre Padilha, no edifício do MS, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Durante a coletiva de imprensa, foi informado que o Governo Federal tornará disponível, na próxima quarta (10/12), uma Plataforma Centralizada de Autoexclusão para que os apostadores possam se autoexcluir, de uma só vez, de todos os sites de apostas autorizados pela SPA-MF. As bets autorizadas já eram obrigadas a oferecer aos apostadores mecanismos de autoexclusão dos seus respectivos sites e aplicativos, mas o sistema do Governo permitirá que o apostador possa solicitar, voluntariamente, de uma só vez, o bloqueio do seu acesso a todas as contas que tenha em sites de apostas, assim como deixar seu CPF indisponível para novos cadastros e para o recebimento de publicidades de bets.

Será mantida a possibilidade de solicitar a autoexclusão nos sites das empresas de apostas. Além disso, a ferramenta fornecerá informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o ministro da Fazenda, os problemas decorrentes das apostas se agravaram devido aos quatro anos sem regulamentação, de 2019 a 2022. “Os problemas relacionados aos jogos nos afligem muito; atingem as famílias e têm impacto significativo na economia. Nossos maiores problemas são o uso das apostas para lavagem de dinheiro e outros crimes e os efeitos deletérios dos jogos para a saúde. Para o Ministério da Saúde entrar em campo, ele precisa de informação, e nós temos a informação. Vamos pinçar os casos mais preocupantes, tanto na ponta do crime quanto na da dependência, para passar as informações para os Ministérios da Justiça e da Saúde. As equipes estão habilitadas para fazer a melhor abordagem possível”, afirmou Haddad.

O ministro da Saúde destacou o dia histórico de formalização da aliança da Fazenda com a Saúde para enfrentar esse problema de saúde pública. “A saúde passa a ter informação a partir dos dados que o MF vai nos passar. Poderemos identificar as pessoas que estão desenvolvendo compulsão, onde elas moram, como podemos nos comunicar com elas, qual é o agente de saúde de onde elas moram. A partir dessa conquista, vamos qualificar os profissionais de saúde e usar todas as ferramentas tecnológicas possíveis para chegar até essas pessoas e seus familiares”.

O ACT cria canais permanentes de troca de informações e dados entre a SPA e a SAES para elaboração de propostas de boas práticas para os operadores de apostas de quota fixa voltadas ao consumidor-apostador e para elaboração de materiais informativos para qualificação de profissionais do SUS sobre o mercado de apostas. O ACT tem prazo de duração de cinco anos, podendo ser prorrogado.

Grupo de Trabalho
O secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, explicou que o ACT é um dos desdobramentos da parceria estabelecida entre o MF, MS e outros ministérios no Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, cujo relatório final foi divulgado no fim de setembro. O plano de ação contido no relatório também contempla ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa.

“Desde dezembro, temos o GTI com MF, MS e outras áreas do Governo. Esse ACT é a formalização de um instrumento para fazer política pública real, para troca de informações e para conseguir chegar nas pessoas que têm problemas de saúde. Vamos informar ao MS quem são esses apostadores, com todo zelo, atentando para a proteção de dados pessoais, para que possam executar a política de cuidado com as pessoas”, disse Dudena.

A Plataforma de Autoexclusão Centralizada também é uma das entregas que foi trabalhada no Grupo de Trabalho do Governo, para discutir e propor ações para mitigar os riscos associados ao transtorno do jogo. Essa medida também já estava prevista na Agenda Regulatória 2025/2026 da SPA.

Outra ação prevista no plano de ação do GTI, que foi anunciada, é a qualificação de 20 mil profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS para acolhimento e cuidado de pessoas com problemas relacionados às apostas também. Um curso autoinstrucional de 45 horas será ofertado pelo Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (DESMAD/SAES/MS), em parceria com a Fiocruz Brasília. As inscrições estão abertas até maio de 2026.

O MS também lançou uma Linha de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas - material que reúne orientações clínicas para o cuidado com este público no SUS. A linha prevê atendimentos presenciais e online para reduzir as barreiras de acesso ao cuidado em saúde mental. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) de todas as modalidades vão atender essa população, que também tem a opção de buscar atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e hospitais gerais.

A partir de fevereiro de 2026, a rede pública vai ofertar teleatendimentos em saúde mental, sempre com o suporte da RAPS. Em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, a expectativa é oferecer, inicialmente, 450 atendimentos por mês.

Em breve, também será ofertado o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas. Quatro conteúdos já estão disponíveis no Meu SUS Digital, indicando sinais de alerta, prevenção e impacto da prática na saúde mental. Além disso, a Ouvidoria do SUS está treinada e preparada para orientações sobre o tema. Os profissionais atendem pelo telefone 136, por teleatendimento, via formulário, WhatsApp ou chatbot no site do Ministério da Saúde.

Para reflexões sobre a relação com jogos e apostas e orientações de onde procurar apoio do SUS, o Autoteste de Saúde Mental também pode ser acessado nos canais da Ouvidoria e do Meu SUS Digital.