Nota Técnica da ANJL apresenta alternativas para evitar o reajuste da tributação das bets

Analisa os riscos deste reajuste e questiona: “Aumento de Impostos nas Apostas Esportivas: Um Tiro no pé?”

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) distribuiu nota técnica aos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, da Câmara, Hugo Mota, e a todos os líderes partidários do Congresso Nacional neste domingo (8). O documento apresenta alternativas à proposta de elevar a alíquota dos tributos dos sites de apostas de 12% para 18% do Gross Gaming Revenue (GGR) para compensar os R$ 20 bilhões que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previu arrecadar em 2025 com o aumento do IOF, reporta Por: Magno José, editor BNLData.

A Nota Técnica “Avaliação Econômico-Fiscal da Alternativa de Aumento da Tributação sobre Apostas Online em Substituição Parcial ao Aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)” produzida pelo economista e mestre em economia, Itanielson Cruz, analisa os riscos deste reajuste e questiona: “Aumento de Impostos nas Apostas Esportivas: Um Tiro no pé?”. O estudo, disponível para consulta pública, aponta que a elevação de encargos sobre um setor já caracterizado por alta carga tributária pode produzir efeitos adversos significativos.

Alguns parlamentares pretendem diminuir a alíquota do IOF e aumentar o imposto direcionado às empresas de apostas de quota fixa, para fins de compensar essa redução.

A estrutura tributária atual das empresas de apostas inclui tributação de 12% sobre o GGR, gerando arrecadação mensal de cerca de R$ 3,5 bilhões. As operadoras também pagam 34% sobre o lucro (25% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), taxa de fiscalização anual de até R$ 23,3 milhões por empresa e taxa de outorga de R$ 30 milhões para funcionamento regular por cinco anos. Os apostadores são tributados com 15% de Imposto de Renda sobre prêmios líquidos obtidos nas plataformas. A reforma tributária prevê ainda um imposto seletivo com alíquota padrão de 26,5%, o que deve impactar ainda mais o setor.

O aumento da carga tributária terá impactos negativos para o setor de apostas de quota fixa, fazendo com que as empresas já licenciadas deixem de operar no Brasil e passem a atuar no mercado ilegal e diminuirá a arrecadação de impostos, fazendo o efeito contrário do pretendido, porque as empresas tenderão a sair do mercado regulado.

Um aumento de 5% sobre o imposto de GGR geraria arrecadação adicional de aproximadamente R$ 180 milhões mensais, totalizando cerca de R$ 2,2 bilhões por ano. Especialistas alertam, porém, que impostos mais altos podem levar empresas licenciadas a oferecer odds menos competitivas, incentivando apostadores a migrarem para plataformas ilegais. Esta migração representa um dos principais riscos da elevação tributária, junto com a redução da quantidade de operadores, maior concentração de mercado e possíveis questionamentos jurídicos baseados em alegações de quebra de previsibilidade regulatória.

Clubes de futebol manifestaram preocupação com um possível colapso do ecossistema esportivo. Em nota pública, estimaram perdas de R$ 1,6 bilhão anuais com o fim dos patrocínios de empresas de apostas, caso ocorram restrições adicionais ao setor.

O mercado ilegal representa aproximadamente 60% do setor de apostas de quota fixa no Brasil. No primeiro trimestre de 2025, enquanto o mercado regulado movimentou cerca de R$ 3,1 bilhões mensais, estima-se que o mercado ilegal tenha operado com valores entre R$ 6,5 e R$ 7 bilhões mensais.

Entre outubro de 2024 e março de 2025, o Ministério da Fazenda identificou 12,5 mil sites ilegais de empresas de apostas. Com o fortalecimento da fiscalização e incentivos à legalização, especialistas projetam que o mercado ilegal poderia ser reduzido para apenas 10% do total.

Esta redução do mercado ilegal poderia gerar arrecadação adicional de R$ 15 bilhões por ano considerando apenas os impostos federais já existentes, valor superior aos R$ 2,2 bilhões pretendidos com a compensação do aumento do IOF. Adicionalmente, com base nas estimativas de informalidade divulgadas pela ANJL, projeta-se que, em cenário de migração significativa para o mercado regulado, a arrecadação federal recorrente poderia ser incrementada em mais de R$ 8 bilhões anuais.

Para compensar a redução da alíquota do IOF, o governo federal precisaria tributar quase 80% do faturamento das plataformas de apostas. “assim, o combate ao mercado ilegal é muito mais eficiente para arrecadar impostos”, destaca o texto da nota técnica.

Os resultados iniciais da regulamentação já demonstram seu potencial arrecadatório. Quando o governo autorizou as primeiras 66 empresas a funcionarem legalmente no Brasil, foram arrecadados R$ 2 bilhões em outorgas. Ainda existe o risco do governo ter prejuízo de pelo menos R$ 2,8 bilhões com a desistência dos pedidos em curso atualmente na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Especialistas sugerem três alternativas principais ao aumento de impostos: fortalecer a fiscalização para identificar e punir operadoras ilegais; criar condições atrativas para que empresas irregulares se regularizem; e educar os apostadores sobre os riscos de utilizar plataformas não regulamentadas.

Em vez de alterar de forma imediata a alíquota atualmente vigente, pode ser mais prudente priorizar o aperfeiçoamento do ambiente regulatório e o fortalecimento das ações de fiscalização, contribuindo para preservar a integridade do modelo regulado, fortalecer a segurança jurídica e maximizar os resultados arrecadatórios de forma sustentável.